03/01/2022
1. DECRETO N° 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) (DOE de 31.12.2021)
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
04/01/2022
2. LEI N° 14.292, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 (*) (DOE de 04.01.2022)
Altera a Lei n° 9.478/97 e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
09/01/2022
3. CONVÊNIO ICMS N° 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) (DOE de 06.01.2022)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Sem publicações relevantes para o período.
04/01/2022
1. PORTARIA SUT N° 438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) (DOE de 04.01.2022)
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.01.2022 a 09.01.2022.
06/01/2022
2. PORTARIA SUT N° 439, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 (*) (DOE de 06.01.2022)
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.01.2022 a 16.01.2022.