Sem publicações relevantes para o período.
21/01/2022
1. PORTARIA CAT N° 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (*) (DOE de 21.01.2022)
Altera a Portaria CAT nº 045/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
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